Estatuto das cidades – vale a pena ler e conhecer.

A publicação orienta os governos municipais na tarefa de planejar suas atividades, especialmente a de elaborar o seu Plano Diretor, tendo em vista a aplicação dos instrumentos urbanísticos, à luz da Constituição Federal e do Projeto de Lei 5.788/90, denominado Estatuto da Cidade, na forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados.

 

 

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Uma resposta para Estatuto das cidades – vale a pena ler e conhecer.

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